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Inexigibilidade

Serviços Cartorários para disponibilizar informações, documentos, análise, prenotação, exame e cálculo de processos de Regularização, registro de parcelamento de solo e matrículas individualizadas, vinculadas ao programa Lote Seguro.

Órgão: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA
Unidade compradora: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra
Local: Itapecerica da Serra/SP
CNPJ do órgão: 46523130000100
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 46523130000100-1-000038/2026

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serviços Cartorários para cobrir despesas de emolumentos de regularização e registro para substituição e novos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino, em favor do Cartório 1º Ofício da 1ª Zona da Serra- ES.

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erviços cartorários destinados à tramitação, registro e controle dos bens imóveis do Município, abrangendo os procedimentos de alienação, cessão, desapropriação, permuta, doação, desincorporação, desafetação, desmembramento, remembramento, bem como demais atos e serviços correlatos relacionados a Regularização Fundiária.

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