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Inexigibilidade

PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, REFERENTE CONSULTA AS BASES DE DADOS DOS SISTEMAS DO CPF-CADASTRO DE PESSOAS FISICAS E DO CNPJ- CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS DA RECEITA FEDERAL.

Órgão
MUNICIPIO DE DIADEMA
Unidade compradora
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE PESSOAS
Local
Diadema/SP
CNPJ do órgão
46523247000193
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46523247000193-1-000017/2026

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Inexigibilidade02/10/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA ACESSO ÀS BASES DE DADOS DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) E DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ), MANTIDAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), PRESTADOS PELO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS: PCAD E SERPRO - INFOCONV-WS, COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021 E PARECER JURÍDICO Nº 287/2026Ver processo

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