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Dispensaencerrado

Em atenção às legislações federais 14.129/2021 (Governo Digital), 13.460/2017 (Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público), 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados), 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e demais leis que direcionam o uso da tecnologia a favor dos entes federativos, a contratação de uma empresa especializada para fornecimento de solução completa para atender essas legislações se torna imprescindível. Esta contratação, além de atender integralmente as legislações citadas, será uma importante ferramenta de atendimento ao cidadão, protocolo, comunicação, gestão de manifestações e ainda disponibilização de serviços à sociedade local e turistas. As constantes ações de hackers na Internet, bem como a prática de pirataria no segmento de software trazem ainda a necessidade de se buscar soluções com padrões cada vez mais elevados de segurança para acompanhar a evolução da atuação de crimes cibernéticos. Como a contratação será no formato SaaS, permitirá ainda que todo o suporte, manutenção e consultoria que envolvem a solução fique sob responsabilidade da contratada e dessa forma a equipe técnica da contratante poderá se limitar exclusivamente a fiscalizar os serviços prestados, porém não se envolvendo operacionalmente com as questões técnicas no projeto. Por fim, diante do uso cada vez mais difundido de dispositivos como smartphones e tablets, um projeto desta natureza vem se mostrando ainda mais estratégico se, além de sua versão web responsiva, possuir versões nativas para dispositivos móveis que possam ser baixados nas lojas virtuais Apple e Android de forma gratuita.

Órgão
MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO
Unidade compradora
GERAL
Local
Pedro de Toledo/SP
CNPJ do órgão
46578530000112
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46578530000112-1-000046/2026

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Contratação de empresa especializada em fornecimento de plataforma de portal público municipal completo para atendimento das leis federais 12.527/11 e 13.460/17 no formato SaaS, com pacote completo de serviços que incluí aplicativos nativos para atendimento ao cidadão, carta de serviços, recursos de geolocalização, hospedagem nacional, treinamento, suporte, manutenção e demais características detalhadas na documentação anexa ao processo. VINCULAÇÃO ÀS ODS – OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: 9 - INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA; 10 - REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES; 16 - PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES.

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