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Inexigibilidade

Este Contrato tem por objeto a locacao de um imovel urbano localizado na Rua Sao Jose n 2007 Quadra 07 lote 16 Centro Mirassol SP matriculado sob o n 16.846 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis local que se destinara a abrigar a Central de Penas e Medidas Alternativas do municipio LOCATARIO.

Órgão
MUNICIPIO DE MIRASSOL
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Mirassol/SP
CNPJ do órgão
46612032000149
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46612032000149-1-000098/2026

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Inexigibilidade05/08/2026

Pelo presente e pela melhor forma de direito, as partes têm justa e contratada entre si a locação do imóvel situado na Rua Irineu Sodré, n.º 208, Lojas 1 e 2, Centro, Miracema - RJ. O imóvel locado está matriculado sob o n.º 5558, no Cartório do 1º Ofício de Miracema, e cadastrado na Prefeitura do Município de Miracema sob os n.os 1108-0 (loja 1) e 15783-0 (loja 2), para efeito tributário.

ERJ-MINISTÉRIO PUBLICO ESTADO RIO DE JANEIRO · Rio de Janeiro/RJR$ 752 mil