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Licitações
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Dispensa

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de assistência domiciliar em saúde (home care), para cumprimento à ordem judicial proferida nos autos do processo nº 1020072-57.2025.8.26.0602, possuindo caráter temporário, excepcional e emergencial, para atender a Secretaria de Saúde do Município de Araçoiaba da Serra/SP

Órgão
MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA
Unidade compradora
PREFEITURA M. DE ARACOIABA DA SERRA
Local
Araçoiaba da Serra/SP
CNPJ do órgão
46634069000178
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46634069000178-1-000027/2026

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Contratação de empresa especializada em caráter emergencial para a prestação de serviços na atenção domiciliar (Home Care), com acompanhamento multiprofissional (Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Fonoaudiólogo), visando ao atendimento individualizado de paciente específico, em cumprimento à determinação judicial expedida nos autos do Processo nº 1001419-08.2025.8.26.0246, garantindo assistência contínua e integral no domicílio, pelo período de 04 (quatro) meses, com fulcro no Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133/21, conforme solicitação da Secretaria Municipal de SaúdeVer processo

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