Inexigibilidade24/03/2026
SERVICOS JUDICIARIOS
Prefeitura Municipal de Santa Maria · Santa Maria/RSR$ 131 mil
Dispensa
SERVICOS JUDICIARIOS PARA ATENDER A PROCURADORIA
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITAPEVA
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Itapeva
- Local
- Itapeva/SP
- CNPJ do órgão
- 46634358000177
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 46634358000177-1-000102/2026
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIAZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, NA AREA JURIDICA, PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA DE ALTA COMPLEXIDADE, COM ATUAÇÃO PERANTE ORGÃOS JURIDICIONAIS DE 2° INSTANCIA, TRIBUNAIS SUPERIORES E ORGÃOS DE CONTROLE, EM CARATER COMPLEMENTAR, ESPECIALIZADO E NÃO SUBSTITUTIVO AS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO.
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