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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL COM OBJETIVO DE PROMOVER AS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, BEM COMO AUXILIANDO NA GESTÃO DA POLÍTICA FINANCEIRA E CONTÁBIL DO MUNICÍPIO.

Órgão
MUNICIPIO DE ITARARE
Unidade compradora
SECRETARIA DE FINANÇAS
Local
Itararé/SP
CNPJ do órgão
46634390000152
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46634390000152-1-000106/2026

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Inexigibilidade12/06/2026

Contratação de empresa especializada em execução dos serviços de assessoria jurídica tributária, consultoria e auditoria fiscal com assessoramento técnico a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

FINANCAS · Parapuã/SPR$ 5,7 mi