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Inexigibilidade

Locacao de imovel destinado a instalacao e ao funcionamento do Cartorio da Justica Eleitoral no ambito do Municipio de Boituva SP a fim de viabilizar o desenvolvimento de suas atividades administrativas e operacionais assegurando condicoes adequadas de estrutura fisica acessibilidade localizacao e funcionalidade em conformidade com as necessidades institucionais da Justica Eleitoral e com as responsabilidades administrativas assumidas pelo Municipio.

Órgão
MUNICIPIO DE BOITUVA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Boituva/SP
CNPJ do órgão
46634499000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46634499000190-1-000039/2026

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Inexigibilidade13/02/2026

Locação de imóvel para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, visando abrigar o Cartório da 20ª Zona Eleitoral – Valo Velho, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições, situado na Avenida Ellis Maas, 875 e 877 (térreo e sobreloja), Capão Redondo, São Paulo/SP, com 494 m² de área construída e 427 m²de área útil, constituída de pavimentos térreo e superior.

ESP-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO · São Paulo/SPR$ 1,5 mi