licitações.dehor
Pregão - Eletrônicoencerrado

Contratacao de empresa especializada devidamente registrada e habilitada junto a Comissao de Valores Mobiliarios CVM para a estruturacao constituicao operacionalizacao e administracao de Fundo de Investimento em Direitos Creditorios FIDC lastreado em creditos tributarios e nao tributarios vencidos e regularmente inscritos em divida ativa do Municipio de Boituva

Órgão
MUNICIPIO DE BOITUVA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Boituva/SP
CNPJ do órgão
46634499000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46634499000190-1-000056/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade30/07/2026

Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica para recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visando assegurar o repasse integral da quota-parte municipal, com inclusão de todas as receitas oriundas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do Fundo, independentemente da modalidade de extinção ou compensação do crédito tributário ou da destinação final dos recursos arrecadados, bem como a apuração, cobrança e restituição das diferenças de repasses não transferidas ao Município nos últimos 05 (cinco) anos, com atualização monetária e acréscimos legais cabíveis.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA · Lajinha/MGR$ 1,1 mi
Dispensa07/08/2026

Contratação de instituição brasileira especializada, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em estudos jurídicos, econômico-financeiros e de modelagem, destinados à estruturação integral da operação de securitização dos direitos creditórios que compõem o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado do Tocantins (FECIDAT), instituído pela Lei Estadual nº 3.818, de 31 de agosto de 2021, e autorizado, em sua cessão onerosa, pelo art. 39-A da Lei nº 4.320/1964 (introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024), conforme Estudo Técnico Preliminar (SGD nº 2026/25009/066007).

Secretaria da Fazenda · Palmas/TOR$ 1,6 mi