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Inexigibilidade

Contratação de empresa para realização de Curso visando aperfeiçoamento acerca de “Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar à Luz da Jurisprudência dos Tribunais”, para 05 (cinco) servidores Municipais, conforme nomes relacionados no Termo de Referência, que acontecerá no dia 14/08/2026 em São Paulo/SP.

Órgão
MUNICIPIO DE SALTO
Unidade compradora
Prefeitura Da Estância Turística De Salto
Local
Salto/SP
CNPJ do órgão
46634507000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46634507000106-1-000497/2026

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Constitui objeto da presente contratação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação de servidores públicos municipais, com o tema: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar à Luz da Jurisprudência dos Tribunais, com abordagem teórica e prática voltada à correta instauração, instrução e julgamento de procedimentos disciplinares, conforme entendimentos atualizados dos tribunais superiores e órgãos de controle.Ver processo

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