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Licitações
Ver contratações de Jacareí
Dispensaencerrado

A aquisição de 50 blocos de Auto de Infração e Imposição de Multa se faz necessária para dar continuidade ao trabalho de fiscalização realizado pelos agentes da Guarda Civil Municipal. Atualmente, não há reserva desse material em estoque, o que compromete a lavratura de autos e a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente. Dessa forma, a compra se torna urgente e essencial para o funcionamento regular das atividades fiscalizatórias. DFD 2633

Órgão
MUNICIPIO DE JACAREI
Unidade compradora
GERAL
Local
Jacareí/SP
CNPJ do órgão
46694139000183
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46694139000183-1-000746/2026

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Dispensa30/03/2026

SOLICITAÇÃO;Aquisição ( Bloco de Notificação e Auto de Infração - NAI) para atender as necessidades do Setor de Fiscal de Posturas necessário para o andamento dos trabalhos no municipio. Ressaltamos que o procedimento para aquisição do material será por dispensa conforme Art. 75 ll para contratação que envolvavalores inferiores a R$ 50.000,00 no caso de outros serviços e compras; ( Vide Decreto nº 10.922,de 2021) ( Vigência ) ( Vide decreto nº 11.317, de 2022) Vigência ( Vide Decreto n° 11.871, de 2023) Vigência ( Vide Decreto nº 12.343, de 2024) Vigência.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO · Castelo/ESR$ 623