CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE ADEQUAÇÃO DOS REBAIXAMENTOS DE CALÇADA ÀS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE, EM DIVERSAS VIAS PÚBLICAS DA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA–SP, PARA CUMPRIMENTO DO ADITAMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP-SP).