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Inexigibilidade

Trata-se da contratação de licença de uso de plataforma de software especializado para otimização do envio de informações obrigatórias ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), englobando serviços de diagnóstico, suporte técnico e estratégico contínuo. O problema a ser resolvido decorre da necessidade de mitigar a suscetibilidade do Município a inconsistências na informação contábil e fiscal reportada ao Governo Federal. A solução deverá atuar na verificação automática, diagnóstico prévio e validação dos arquivos gerados pelo município (MSC, RREO, RGF e DCA) antes do envio oficial ao SICONFI. A contratação visa satisfazer o interesse público ao promover a adequação aos critérios da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), garantindo a melhoria das notas projetadas do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal (Ranking SICONFI) e da Capacidade de Pagamento (CAPAG). Tais medidas são cruciais para a regularidade fiscal do Município de Lorena, garantindo uma maior transparência e credibilidade relacionada às contas públicas do município perante a sociedade e órgãos de controle.

Órgão: MUNICIPIO DE LORENA
Unidade compradora: GERAL
Local: Lorena/SP
CNPJ do órgão: 47563739000175
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 47563739000175-1-000169/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade19/05/2026

- VISA ESSA REQUISIÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AUXILIO NO ACOMPANHAMENTO, VALIDAÇÃO E MELHORIA DA POSIÇÃO DO MUNICÍPIO NO RANKING DA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL E NO CAPAG, POR MEIO DE DIAGNÓSTICOS PRECISOS, AUTOMAÇÃO DE VERIFICAÇÕES E CONSULTORIA ESPECIALIZADA, COM ANÁLISES DETALHADAS DAS DECLARAÇÕES MENSAIS AO SICONFI: MSC, DCA RREO E RGF.

Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes · Embu das Artes/SPR$ 112 mil

Dispensa04/05/2026encerrado

Contratação de empresaespecializada para prestação de serviços técnicos continuados depreenchimento, conferência, validação e envio de informaçõescontábeis, fiscais e orçamentárias aos sistemas oficiais de controle dagestão pública, compreendendo o Sistema de Informações Contábeis eFiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), o Sistema deInformações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e oSistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde(SIOPS), incluindo suporte técnico.

Unidade Única · Santa Rita de Ibitipoca/MGR$ 13 mil

Inexigibilidade20/03/2026

contratação de licença de uso de software para gestão contábil municipal, disponibilizada em modelo SaaS, denominado "Sistema de Apoio à Gestão Descomplicada", visando centralizar, padronizar e automatizar os processos contábeis da Administração Pública Municipal, garantindo conformidade normativa, integridade dos registros e suporte estratégico ao processo decisório. A contratação inclui as seguintes condições: - O software deverá ser acessível via web, compatível com os principais navegadores de internet, sem a necessidade de instalação de aplicativos específicos nos computadores dos usuários. - Deverá possuir módulos integrados para contabilidade pública, orçamento, finanças, patrimônio, almoxarifado e folha de pagamento, com capacidade de gerar relatórios gerenciais e fiscais em conformidade com as exigências dos órgãos de controle. - A solução deve garantir a segurança dos dados, com controle de acesso baseado em perfis de usuário, criptografia de informações sensíveis e backups regulares. - O fornecedor deverá oferecer suporte técnico especializado, com atendimento em horário comercial, e garantir a atualização constante do sistema para atender às mudanças na legislação e às novas demandas do município. - Deverá ser possível a importação e exportação de dados em formatos abertos (CSV, XML, PDF), facilitando a integração com outros sistemas e a auditoria das informações. -A plataforma deve ser escalável, permitindo o aumento do número de usuários e a adição de novas funcionalidades conforme a evolução das necessidades do município. Tal contratação se justifica pela necessidade institucional de aperfeiçoar a governança fiscal, reduzir inconsistências e elevar a maturidade dos controles internos por meio de ferramenta integrada, inteligente e aderente aos padrões exigidos pela STN, PCASP, SIAFIC e LRF.

LICITAÇÕES E CONTRATOS · Vespasiano Corrêa/RSR$ 35 mil

Pregão - Eletrônico29/07/2026encerrado

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de software de gerenciamento e análise de dados emitidos pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/RJ, das empresas e produtores rurais que realizam atividades comerciais no município, e serviço de Gestão do Simples Nacional – GSN para operacionalização e gestão de informações tributárias e fiscais dos contribuintes enquadrados no regime tributário do Simples Nacional, objetivando a análise e comparação do Valor Adicionado (VA), para incremento do Índice de Participação do Município (IPM – ICMS) e aumento de receita própria do município, bem como acompanhamento das Declarações efetuadas pelas empresas e produtores rurais, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ · Sapucaia/RJR$ 643 mil

Pregão - Eletrônico12/03/2026encerrado

Contratacao de empresa especializada para a prestacao dos servicos de implantacao e customizacao de sistema online e integrado de informacoes atraves de coleta, carga, armazenamento, tratamento, processamento de dados e geracao automatizada de relatorios e analises eletronicas mensais dos itens que compoem o escopo dos processos de exame de prestacao de contas, com base nos dados enviados pelo Municipio atraves do SICOM ? Sistema Informatizado de Contas dos Municipios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para o controle preventivo dos resultados da execucao orcamentaria e financeira.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · Betim/MGR$ 0