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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada no fornecimento de Soluções em Direito Administrativo e Direito Municipal (SAM), com edição mensal na modalidade online, elaborado e distribuído pela empresa SGP SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA, e pacote de Orientações SGP, pelo período de 12 (doze) meses. - Inexigibilidade nº 03/2026.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
Unidade compradora
Porto Ferreira Camara Municipal
Local
Porto Ferreira/SP
CNPJ do órgão
47794169000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
47794169000124-1-000026/2026

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento, publicação, atualização, consolidação, compilação e versionamento dos atos oficiais do Município, com disponibilização em sistema de pesquisa jurídica on-line integrado às plataformas Leis.Org e Leis Municipais, abrangendo, especialmente, Lei Orgânica, Leis Complementares e Leis Ordinárias encaminhadas pelo Município em formato de texto editável, conforme especificações e quantidades definidas neste instrumento.

Unidade administrativa · Nossa Senhora das Graças/PRR$ 10 mil