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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL NUMERO 13.709/2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD, COMPREENDENDO O DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL, O MAPEAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, A ELABORAÇÃO DO PLANO DE ADEQUAÇÃO, O APOIO TÉCNICO À SUA IMPLEMENTAÇÃO, A ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À CONFORMIDADE LEGAL, A CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
Unidade compradora
Porto Ferreira Camara Municipal
Local
Porto Ferreira/SP
CNPJ do órgão
47794169000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
47794169000124-1-000082/2026

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