“Contratação de Empresa Especializada para a prestação de serviços de registro de contribuintes inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito (Equifax Boa Vista SCPC), por intermédio da Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis-ACIF, visando à cobrança da dívida ativa municipal"