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Inexigibilidade

Contrato de prestação de serviço de gerenciamento, divulgação, e publicação de atos legais (lei orgânica e emendas, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e portarias legislativas) compreendendo a implantação, consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento; atualização dos atos oficiais com a publicação em sistema de pesquisa online abrangendo leis federais e chat de inteligência artificial como assistente legislativo para atender a demanda da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, pelo período de 60 (sessenta) meses.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Local
São Caetano do Sul/SP
CNPJ do órgão
48568372000145
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
48568372000145-1-000041/2026

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