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Licitações
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Inexigibilidade

Prestação dos serviços técnicos profissionais especializados de natureza advocatícia, destinados ao patrocínio judicial dos interesses da PortosRio perante o STJ, exclusivamente no âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 2.381.744/RJ (2023/0182661-6).

Órgão
MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
Unidade compradora
PORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIA
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
49582441000138
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
49582441000138-1-000039/2026

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