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Licitações
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Inexigibilidade

Trata-se da contratação direta, por inexigibilidade de licitação para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, visando à contratação da ação de desenvolvimento intitulada "5ª Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas da ABOP", a ser ministrada pela Associação Brasileira de Orçamento Público – ABOP, entre os dias 23 a 27 de novembro de 2026 , nos termos do art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme Termo de Referência (11746500).

Órgão
MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
Unidade compradora
SECRETARIA EXECUTIVA
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
49582441000138
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
49582441000138-1-000042/2026

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