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Inexigibilidade

Contratação de participação em ação de capacitação institucional destinada para 3 (três) servidores da área técnica e da assessoria legislativa da câmara municipal, no “encontro nacional do poder legislativo municipal”, a ser realizado no período de 03 a 06 de março de 2026, na cidade de Brasília/DF, com a finalidade de promover atualização técnica, aperfeiçoamento profissional e fortalecimento das atividades legislativas desenvolvidas no âmbito da Casa.

Órgão
VOTUPORANGA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
Local
Votuporanga/SP
CNPJ do órgão
49677917000114
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
49677917000114-1-000010/2026

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Contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa GOVEMAIS CURSOS E TREINAMENTOS LTDA em curso de capacitação e atualização das atividades legislativas, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, a ser realizado nos dias 18, 19 e 20 de março de 2026, abordando temas relacionados à atuação parlamentar, normas dos órgãos de controle, aplicação da Lei nº 14.133/2021 e modernização das atividades legislativas.

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