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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada na divulgação de informações técnico-jurídicas, destinadas ao apoio das atividades institucionais da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Votuporanga, por meio da disponibilização dos boletins mensais, com conteúdo especializado nas áreas de Licitações e Contratos Administrativos, bem como em demais temas relevantes da Administração Pública, incluindo legislação atualizada, entendimentos jurisprudenciais, orientações técnicas e manifestações dos órgãos de controle.

Órgão: VOTUPORANGA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora: CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
Local: Votuporanga/SP
CNPJ do órgão: 49677917000114
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 49677917000114-1-000011/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL, ABRANGENDO A PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS OFICIAIS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, NOS RESPECTIVOS CADERNOS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

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CAMARA DE VEREADORES DE VILA MARIA/RS · Vila Maria/RSR$ 9 mil

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contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica institucional ao Poder Legislativo Municipal, abrangendo atividades de natureza legislativa, administrativa interna e judicial, excetuadas expressamente as matérias relacionadas a licitações, contratos administrativos e compras públicas.

AUGUSTO DE LIMA CAMARA MUNICIPAL · Augusto de Lima/MGR$ 137 mil

Dispensa07/05/2026encerrado

Contratação de empresa especializada para locação de software com sistema integrado de portal da transparência na gestão e divulgação dos atos da Administração Pública; e para serviços de intermediação de publicações legais, envolvendo editoração, diagramação, bem como suporte técnico especializado para orientação sobre as normas aplicáveis, visando assim atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração desse Município.

Prefeitura Municipal de Anagé · Anagé/BAR$ 25 mil

Dispensa26/01/2026

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de recortes eletrônicos referentes a todas as publicações que mencionem a Câmara Municipal de Votuporanga nos: Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Diário Oficial da União, Diário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas da União (Administrativo, Deliberações e Especial), com envio automático e diário por meio eletrônico.

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA · Votuporanga/SPR$ 1 mil