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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica pelo CREFITO-3, para a prestação de pacotes de serviços aos Advogados/Procuradores do CREFITO-3 para atender às demandas e necessidades da Procuradoria Jurídica do CREFITO-3 e demais áreas associadas, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos dos autos.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO
Unidade compradora
CONSELHO REG.DE FIS.E TERAPIA OCUPACIONAL-SP
Local
São Paulo/SP
CNPJ do órgão
49781479000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
49781479000130-1-000024/2026

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Dispensa28/04/2026

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados em hospedagem de servidores, de forma segura, gerenciada e dedicada, disponibilizada por meio de infraestrutura física e conectividade com a Internet, conforme especificações do Termo de Referência e anexos do Edital”, originária do Pregão Eletrônico nº 007/2022 - PAD nº 3594/2022 - Proc. SEI nº 14511.000114/2021-37, destinado à atender às demandas do CREFITO-3,

CONSELHO REG.DE FIS.E TERAPIA OCUPACIONAL-SP · São Paulo/SPR$ 213 mil
Inexigibilidade01/07/2026

Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria, consultoria e apoio técnico-jurídico em Licitações, Contratos Administrativos, Governança das Contratações Públicas e implementação dos instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021, por profissional advogado de notória especialização, com base legal dos arts. 3º-A e 5º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituído pela Resolução nº 02/2015, visando ao fortalecimento institucional do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amfri (CIM-AMFRI), à qualificação dos processos de contratação pública e ao suporte técnico especializado aos agentes públicos envolvidos no ciclo das contratações. Os serviços serão prestados sem vínculo empregatício, sem subordinação hierárquica e sem dedicação exclusiva de mão de obra, caracterizando atividade de natureza predominantemente intelectual, estratégica, consultiva e especializada.

CIM-AMFRI · Itajaí/SCR$ 227 mil