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Inexigibilidade

TERMO DE FILIACAO UVESP, (UNIAO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SAO PAULO), ARTIGO 1O DA RESOLUCAO NO 01 DE 23/02/2023.

Órgão
SANTA CRUZ DO RIO PARDO CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
SANTA CRUZ DO RIO PARDO CAMARA MUNICIPAL
Local
Santa Cruz do Rio Pardo/SP
CNPJ do órgão
49879919000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
49879919000196-1-000004/2026

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O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO A RENOVAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS E A UNIAO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SAO PAULO - UVESP, VISANDO A MANUTENÇAO DA PARCERIA TECNICO-INSTITUCIONAL VOLTADA AO FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE AÇOES DE CAPACITAÇÃO, APOIO TECNICO, ARTICULAÇÃO POLITOICA, INTERCAMBIO DE BOAS PRATICAS LEGISLATIVAS E PROMOÇÃO DO MUNICIPALISMO NO AMBITO DO ESTADO DE SAO PAULO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021.

Câmara Municipal de Araras · Araras/SPR$ 57 mil