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Inexigibilidade

Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos tecnicos de treinamento e aperfeicoamento de pessoal mediante inscricao de 01 uma servidora da Camara Municipal de Palmital SP no curso Emendas Impositivas na Pratica como indicar executar receber prestar contas e cobrar o cumprimento a ser realizado na modalidade on line.

Órgão: PALMITAL CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora: CÂMARA MUNICIPAL
Local: Palmital/SP
CNPJ do órgão: 49893225000103
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 49893225000103-1-000037/2026

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1.1 Contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional sobre o tema "Emendas Impositivas - Da Indicação à Prestação de Contas", destinado aos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro. O treinamento deve abordar o ciclo completo das emendas orçamentárias (planejamento, indicação, execução e prestação de contas), fornecendo subsídios técnicos e jurídicos para a adequação do Regimento Interno da Casa e elaboração do Manual de Emendas Impositivas do Legislativo conforme descrito no termo de referência

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