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Dispensa

Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Município de Juquiá para a implantação e manutenção do projeto "Grupos Reflexivos de Autores de Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher". de acordo com as normas da Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações.

Órgão
SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Local
São Paulo/SP
CNPJ do órgão
51174001000193
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
51174001000193-1-000003/2026

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