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Inexigibilidade

Aquisição da assinatura da ferramenta on-line “Sistema Web de Gestão Tributária” (PLANO GT +30) para até 12 (doze) usuários com acessos simultâneos, desenvolvida e comercializada pela empresa OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA. Esta ferramenta visa apoiar o Tribunal de Justiça na apuração dos principais tributos incidentes sobre a contratação de terceiros, com foco nas retenções e encargos relativos ao INSS, IRRF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS.

Órgão: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA
Unidade compradora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Local: São Paulo/SP
CNPJ do órgão: 51174001000193
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 51174001000193-1-000102/2026

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