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Dispensa

Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Gerenciamento de Estudos Marítimos LTDA, para a cessão do direito de acesso ao conteúdo da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário.

Órgão: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA
Unidade compradora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Local: São Paulo/SP
CNPJ do órgão: 51174001000193
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 51174001000193-1-000158/2026

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