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Dispensaencerrado

SERVIÇOS DE CONSULTORIA E MONITORAMENTO CONTÍNUO VOLTADOS À MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Órgão
SUZANO CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CORPO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Local
Suzano/SP
CNPJ do órgão
51364933000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
51364933000107-1-000005/2026

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Inexigibilidade14/02/2026

Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídico administrativa, compreendendo o gerenciamento, a manutenção, o acompanhamento e a implantação das rotinas necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº13.709/2018), incluindo a análise de processos internos, orientação às unidades administrativas, implementação de medidas de governança e segurança da informação, bem como o suporte contínuo para adequação, monitoramento e atualização das práticas exigidas pela legislação vigente.

Câmara Municipal de Guaratinga · Guaratinga/BAR$ 66 mil