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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação direta de capacitação presencial, no formato in company, sobre os impactos da Reforma Tributária nas licitações e nos contratos administrativos do Município, com carga horária não inferior a 15 horas-aula, destinada a uma turma de servidores municipais.

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPINAS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
Local
Campinas/SP
CNPJ do órgão
51885242000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
51885242000140-1-000897/2026

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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação e treinamento, mediante realização do Programa “Impactos Tributários nos Contratos Administrativos”, na modalidade presencial, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, destinado à capacitação dos servidores públicos municipais quanto aos impactos tributários incidentes sobre a formação, execução, fiscalização, alteração e encerramento dos contratos administrativos, abrangendo aspectos relacionados à tributação, retenções tributárias, composição de preços, equilíbrio econômico-financeiro, reforma tributária, gestão e fiscalização de riscos tributários e demais procedimentos aplicáveis à gestão contratual.Ver processo

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