Chamamento de interessados para credenciamento de empresa no ramo da construção civil – para seleção de empresa interessada na elaboração de projeto e construção de 122 (cento e vinte e duas) unidades habitacionais de interesse social, destinados ao público-alvo definido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal n° 14.620/2023, com recursos do Fundo de Arrecadamento Residencial (FAR), com base no art. 79, inciso II da Lei nº 14.133/2021.