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Dispensa

MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS Fundamentacao Legal DECRETO N 4.331 2025 2 . Nao se aplica o disposto neste artigo as contratacoes de ate R 10.478 74 de servicos de manutencao de veiculos automotores de propriedade do orgao ou entidade contratante incluido o fornecimento de pecas de que trata o 7 do art. 75 da Lei Federal n 14.133 de 1 de abril de 2021 cujo valor sera atualizado automaticamente na forma do art. 182 do mesmo diploma legal.

Órgão
MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Presidente Epitácio/SP
CNPJ do órgão
55293427000117
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
55293427000117-1-000199/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL · Presidente Epitácio/SPR$ 9 mil