Inexigibilidade13/08/2026
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 CINCO ANOS.
MUNICIPIO DE CRISTALIA · Cristália/MGR$ 1,2 mi