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Inexigibilidade

Contratação do Programa Laço Amarelo, de titularidade e execução exclusiva do Observatório Nacional de Segurança Viária, especializada em segurança viária e educação para o trânsito para a adesão da Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão – CMT

Órgão
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO -CMT
Unidade compradora
Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão
Local
Cubatão/SP
CNPJ do órgão
55670822000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
55670822000171-1-000012/2026

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CONSTITUI OBJETO DESTA PRESENTE INEXIGIBILIDADE A ADESÃO AO PROGRAMA LAÇO AMARELO, INICIATIVA DESENVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO OBSERVATÓRIO NACIONAL DE SEGURANÇA VIÁRIA, QUE CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA CONTÍNUA, VOLTADOS À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO E MOBILIZAÇÃO INSTITUCIONAL EM SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG.

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