Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Vigilância Desarmada, que envolve a alocação pela CONTRATADA de profissionais devidamente habilitados, apresentando as respectivas Carteiras Nacional de Vigilantes, nos termos da Lei n. 7.102, de 20.06.83, alterada pelas Leis n. 8863 de 28.03.94 e 9017, de 30.03.95, regulamentada pelos Decretos n. 89.056, de 24.11.83, e 1592, de 10.08.95, bem como Portaria DPF n 891, de 12.08.99, alterada pela Portaria 387/2006 DG/DPF de 28.08.2006, a serem executados, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos equipamentos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme edital e seus anexos