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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, contencioso administrativo e judicial, em favor da Câmara Municipal de Juquitiba-SP, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos consultivos, a elaboração de manifestações e defesas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o plantão de esclarecimento de dúvidas jurídicas às Comissões da Câmara e a representação judicial e extrajudicial da Casa Legislativa.

Órgão
JUQUITIBA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUITIBA
Local
Juquitiba/SP
CNPJ do órgão
56343767000178
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
56343767000178-1-000025/2026

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