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Inexigibilidade

AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO PARA REAPARELHAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM), VISANDO AUMENTAR A SEGURANÇA DOS AGENTES E DA POPULAÇÃO

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA ISABEL
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Santa Isabel
Local
Santa Isabel/SP
CNPJ do órgão
56900848000121
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
56900848000121-1-000109/2026

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A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (IMPO), COM ÊNFASE EM MUNIÇÕES QUÍMICAS E DISPOSITIVOS ELÉTRICOS INCAPACITANTES, VOLTADOS AO USO INSTITUCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM), CONFORME ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 E NA PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/SEDH Nº 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, COM O OBJETIVO DE FORTALECER SUA CAPACIDADE OPERACIONAL EM AÇÕES COMO CONTROLE DE DISTÚRBIOS, GRANDES EVENTOS E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. A AQUISIÇÃO É CONSIDERADA ESSENCIAL PARA OPERAÇÕES CONJUNTAS, PATRULHAMENTO PREVENTIVO E GERENCIAMENTO DE CRISES, ALÉM DE ATENDER DIRETRIZES NACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.Ver processo

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