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Dispensaencerrado

CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E ATUACAO JURIDICA, NAS AREAS PREVIDENCIARIA E ADMINISTRATIVA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARANDU CAPSMAR, INCLUSIVE COM REPRESENTACAO JUDICIAL VINCULADA A GESTAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL RPPS.

Órgão
CAIXA DE APOSENT E PREVID DOS SERV PUBL MUNIC DE ARANDU
Unidade compradora
CAIXA DE APOSENT E PREVID DOS SERV PUBL MUNIC DE ARANDU
Local
Arandu/SP
CNPJ do órgão
57268617000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
57268617000100-1-000003/2026

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Inexigibilidade05/05/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAIS TÍTULOS, ALÉM DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, RETIDO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO.

MCE-PREFEITURA DE GENERAL SAMPAIO · General Sampaio/CER$ 139 mil