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Inexigibilidade

Contratação de licença para participação de 02 (dois) servidores da Câmara Municipal de Valinhos no curso “LAI, Portal da Transparência e LGPD na Administração Pública: Como garantir transparência pública com segurança jurídica e proteção de dados pessoais na Administração Pública Municipal”

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
Local
Valinhos/SP
CNPJ do órgão
59011676000123
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
59011676000123-1-000026/2026

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Inscrição de 3 (três) participantes, sendo 2 (dois) servidores e 1 (um) vereador, no Curso “0026/0505 – ATUALIZAÇÃO URGENTE PARA EXECUTIVO E LEGISLATIVO: LAI, LGPD, TRANSPARÊNCIA E VEDAÇÕES ELEITORAIS COM TEMAS SENSÍVEIS DE BENEFÍCIOS E REMUNERAÇÃO”, com abordagem sobre vale-alimentação no Legislativo e riscos, licença de 120 dias e procedimentos, teto remuneratório e limites, prevenção e resposta a apontamentos, LAI e transparência ativa e passiva, LGPD, vedações eleitorais, publicações e comunicação institucional.

JULIO DE CASTILHOS CAMARA DE VEREADORES · Júlio de Castilhos/RSR$ 4 mil