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Dispensa

A justificativa para a contratação direta de exames médicos periódicos deve focar na obrigatoriedade legal (Art. 168 da CLT), na necessidade contínua de saúde ocupacional, bem como em cumprimento às portarias n.ºs 3214/78, 3164/82, 12/83, 24/94 e 08/96 NR7 do Ministério do Trabalho e Emprego e na adequação aos limites de dispensa de licitação previstos pela Lei 14.133/2021.

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE BROTAS
Unidade compradora: Câmara Municipal da Estância Turística de Brotas
Local: Brotas/SP
CNPJ do órgão: 60002367000176
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 60002367000176-1-000033/2026

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A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de medicina do trabalho, visando a realização de exames médicos ocupacionais periódicos, admissionais e demissionais, conforme determina a legislação trabalhista vigente, especialmente as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

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considerando que a situação se enquadra como hipótese de dispensa de licitação por valor, devidamente respaldada pela legislação vigente, e que a contratação direta é justificada pela urgência da reposição, visando evitar riscos à integridade psíquica e emocional dos pacientes e interrupção dos serviços de saúde. Conclui-se pela aquisição imediata desses instrumentos de avaliação, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, resguardando-se o interesse público, a segurança e acolhimento dos pacientes e a eficiência dos serviços prestados pela rede municipal de saúde. SEI! 3519005.434.00000278/2026-04 - Fundamentada legalmente no Artigo 74, Inciso I da Lei Federal nº 14133/21. - E.T.P., Análise de Riscos e Termos de Referência, dispensados nos Termos do Art. 9º, V do Decreto Municipal 1873/2024.

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Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte · Mafra/SCR$ 520