RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR (ANO LETIVO DE 2026), EXECUTADOS PELA EMPRESA 64.672.805 UBIRATAN DE OLIVEIRA BARROS, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO E/OU COBERTURA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 149 DA LEI Nº 14.133/2021.