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Inexigibilidade

Contratação de assessoria jurídica especializada para reavaliação dos processos licitatórios realizados no período de 2022 a 2025, bem como para prestação de assessoria jurídica contínua nos procedimentos de contratação pública e na gestão e fiscalização dos contratos administrativos do Conselho Federal de Odontologia, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, da Lei nº 14.133/2021.

Órgão
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
Unidade compradora
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
61919643000209
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
61919643000209-1-000005/2026

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