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Dispensa

Serviço de cálculo na área previdenciária, para verificar o valor retroativo que deve ser pago a título de aposentadoria integral, a fim de que seja cumprida a decisão judicial transitada em julgado.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO
Unidade compradora
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SAO PAULO
Local
São Paulo/SP
CNPJ do órgão
63106843000197
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
63106843000197-1-000015/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade05/05/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAIS TÍTULOS, ALÉM DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, RETIDO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO.

MCE-PREFEITURA DE GENERAL SAMPAIO · General Sampaio/CER$ 139 mil
Dispensa29/04/2026encerrado

Contratação de empresa ou profissional especializado na prestação de serviço técnico de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidações judiciais, visando a apuração técnica de valores prospectivos e retroativos, compreendendo: • Atualização e apuração da incorporação do 14º Salário; • Cálculo de diferenças de Função Gratificada, com reflexos legais; • Liquidação de sentenças judiciais trabalhistas, envolvendo cálculos complexos com incidência de juros, correção monetária e encargos legais.

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA · Brasília/DFR$ 22 mil