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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados em direito digital e monitoramento em proteção de dados, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”

Órgão
MUNICIPIO DE JAGUARETAMA - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
Local
Jaguaretama/CE
CNPJ do órgão
63386916000141
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
63386916000141-1-000004/2026

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Dispensa30/01/2026

Contratação de empresa Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria administrativa, compreendendo o gerenciamento, a manutenção, o acompanhamento e a implantação das rotinas necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), incluindo a análise de processos internos, orientação às unidades administrativas, implementação de medidas de governança e segurança da informação, bem como o suporte contínuo para adequação, monitoramento e atualização das práticas exigidas pela legislação vigente

Câmara Municipal de Itabela · Itabela/BAR$ 64 mil