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Inexigibilidade

Contratação de Serviço Educacional para participação de servidores no curso "Retenções de Tributos na Administração Pública" - Análise das inovações tributárias na Administração Pública: IN RFB n. 2.110/2022 e a revogação da IN RFB n. 971/2009.

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Unidade compradora
ERO-SECRETARIA DE ESTADO DO DESENV. AMBIENTAL
Local
Porto Velho/RO
CNPJ do órgão
63752604000104
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
63752604000104-1-000011/2026

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Contratação de Vagas abertas em Curso sobre Retenções de Tributos na Administração Pública: Análise das Inovações Tributárias na Administração Pública. O curso tem como objetivo qualificar profissionais para interpretar corretamente a legislação tributária aplicável, compreender os processos de retenção e recolhimento de tributos, e assegurar a conformidade com as obrigações fiscais. Em conformidade com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas PDP/2026.

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/CE · Fortaleza/CER$ 15 mil