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Inexigibilidade

Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados visando a propositura e condução de ação judicial em face da União Federal, objetivando a condenação ao reajuste dos valores per capita destinados à merenda escolar e ao ressarcimento dos montantes repassados a menor, devidamente atualizados, com acompanhamento em todas as instâncias até o trânsito em julgado, em atendimento às necessidades do Município de Durandé/MG.

Órgão
MUNICIPIO DE DURANDE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDE
Local
Durandé/MG
CNPJ do órgão
66232547000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
66232547000120-1-000056/2026

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