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CESSÃO ONEROSA DE LICENÇA POR REMUNERAÇÃO MENSAL DE SOFTWARE PARA GESTÃO PÚBLICA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SALTINHO/SP

Órgão
MUNICIPIO DE SALTINHO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHO
Local
Saltinho/SP
CNPJ do órgão
66831959000187
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
66831959000187-1-000061/2026

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Dispensa17/08/20262 dias

Objetivo Contratação de Cessão de Software sem qualquer ônus para o  Município, de empresa especializada em sistema digital de consignação, implantação, gestão e operacionalização de solução completa responsável pelo controle eletrônico de margem consignável fornecendo módulo informatizado para geração automática das reservas, averbações e manutenção de lançamentos para o sistema de folha de pagamento do município dos servidores ativos e inativos, compreendendo implantação, migração de dados, suporte, treinamento e manutenção ao Órgão Público a ser regido pelas normas do Código Civil Brasileiro em conjunto com a Lei nº 9.609/98 (Proteção da Propriedade Intelectual do Software), Lei nº 9.610/98 (Proteção dos Direitos Autorais), Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais legislações aplicáveis à espécie.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · Liberato Salzano/RSR$ 0