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Inexigibilidade

Contratacao de empresa para fornecimento de insumos para bomba de insulina que atendera pacientes em processo judicial.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO ROQUE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE
Local
São Roque/SP
CNPJ do órgão
70946009000175
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
70946009000175-1-000168/2026

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Solicita contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado mensal de Insumos para bomba de Insulina (Bomba da marca Medtronic), para dar continuidade no auxílio ao tratamento da paciente MALU DE ANDRADE PONTES DA SILVA – Processo Judicial nº 1000021-36.2023.8.26.0233, o qual será realizada por Inexigibilidade Conforme artigo 74, inciso I, da Lei 14.133 e suas alterações posteriores, que assim dispõem: “Art. 74. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo”.

Prefeitura Municipal de Ibaté · Ibaté/SPR$ 98 mil