Inexigibilidade12/11/2026Pagamento de inscrições para Procuradores visando a participação no treinamento: "40º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO"Ver processo →ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE · São Paulo/SPR$ 113 mil
Inexigibilidade29/10/2026Pagamento de inscrições para Procuradores do Estado visando a participação no treinamento: "52º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF".Ver processo →ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE · São Paulo/SPR$ 346 mil
Inexigibilidade10/03/2026Pagamento de inscrições para Procuradores visando a participação no treinamento: "XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais".Ver processo →ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE · São Paulo/SPR$ 59 mil
Inexigibilidade05/05/2026Pagamento de inscrições para Procuradores do Estado visando a participação no treinamento "I Encontro Nacional das Procuradorias Previdenciárias".Ver processo →ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE · São Paulo/SPR$ 12 mil
Inexigibilidade11/09/2026Pagamento de inscrições para Procuradores do Estado visando a participação no treinamento: "3º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador".Ver processo →ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE · São Paulo/SPR$ 10 mil