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Inexigibilidade

na prestação de serviços de capacitação técnica continuada e consultoria especializada em licitações e contratos administrativos, destinada aos servidores públicos da Câmara Municipal de Maria Helena – PR, com foco na correta, segura e eficiente aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no aprimoramento, padronização, modernização e fortalecimento da fase interna e da gestão dos processos de contratação pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a resolução nº 02/2023 e 03/2024.

Órgão
MARIA HELENA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Local
Maria Helena/PR
CNPJ do órgão
72540487000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
72540487000106-1-000002/2026

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