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Licitações
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Inexigibilidade

Constitui o objeto do presente procedimento a inscrição de 1(um) vereador em cursode capacitação com o tema LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLANEJAMENTO, ORÇAMENTOIMPOSITIVO, EMENDAS PARLAMENTARES E CONSTITUCIONALIDADE - DEBATE À LUZ DOSTF a ser realizado entre os dias 08 a 11 de setembro de 2026.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE DURANDE
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE DURANDÉ
Local
Durandé/MG
CNPJ do órgão
74097254000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
74097254000106-1-000008/2026

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Contratação de empresa especializada para a promoção do 687º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos com o tema central: "Direito Orçamentário Municipal Aplicado - Da Lei Orçamentária Anual Ao Controle De Constitucionalidade Das Emendas Parlamentares - Uma Travessia Técnico-Jurídica À Luz Da Jurisprudência Consolidada Do Supremo Tribunal Federal", a ser realizado na cidade de Brasília - DF, nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2026, visando a participação dos vereadores Claudemir Macedo de Souza, Devanildo Parma Bassi e Ibnéias Teixeira, conforme anexos dos processos digitais 35792/2026, 36645/2026 e 39431/2026.Ver processo

Câmara Municipal · Campo Mourão/PRR$ 4 mil